Na última sexta-feira, 23 de janeiro,
representado pelo presidente do diretório municipal de Pontal do Paraná, Vinícius Prado, o
Partido Socialismo e Liberdade, protocolou na prefeitura municipal, documento endereçado
a Comissão de Licitação solicitando a impugnação do processo licitatório.
Solicitamos a impugnação em
primeiro lugar por motivo cívico e republicano, o referido edital transferirá
verbas de secretarias importantes para o serviço público e assistência social
municipal, para arcar com um contrato de publicidade de quase R$400.000, que
terá como objetivo a promoção dos feitos da atual administração. (Saiba maissobre o edital clicando aqui)
Não bastasse o fato de que
setores prioritários do município vão perder verbas, temos ainda o fato de o
presente edital desrespeitar a legislação que rege a administração pública,
como:
- lei 4.320/1964 que em se artigo 5º, que veta a destinação de verbas orçamentárias de pastas administrativas em geral para o
uso em publicidade, sem rubrica própria para tal;
- Lei 12.232/2010, lei especial
que rege a contratação de agências de publicidade e propaganda, lei criada após
o escândalo do mensalão, onde ficou evidente o uso de tais empresas como fonte
de desvio de recursos públicos. Em seu artigo 21 deixa claro que as verbas
destinadas a contratação de empresas de publicidade e propaganda devem conter a
destinação especifica, para discriminar os valores de tais contratos,
discriminados na Lei Orçamentária Anual.
- Lei 8.666/1993, pois como não existe dotação
orçamentária específica para a realização da licitação, isso impede a formalização
do contrato, e por consequência impede a realização da própria licitação,
descumprindo o artigo 57 de tal lei.
(Veja o pedido de impugnação na integra clicando aqui http://goo.gl/BnnBOZ)
Para além das questões legais,
ainda temos as questões de prioridades, a gestão pública deve ter como
principal foco atuar de acordo com os interesses e necessidades da população, e
em momento algum a população foi ouvida sobre a real necessidade de um
contrato, com valor tão alto, para publicidade e propaganda, será que propagar
os feitos do prefeito e de sua gestão é prioridade para os trabalhadores e a
juventude pontalense?
Por fim, deixamos apenas duas
questões para reflexão da população:
- Em uma cidade onde escolas tem dificuldades orçamentárias para consertar um portão, podemos nos dar ao luxo de gastar R$100.000 do orçamento da secretaria de educação em publicidade e propaganda?
- Em uma cidade onde escolas tem dificuldades orçamentárias para consertar um portão, podemos nos dar ao luxo de gastar R$100.000 do orçamento da secretaria de educação em publicidade e propaganda?
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| Fonte: Psol Pontal |
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| Fonte: Psol Pontal |
- Em uma cidade onde temos ruas
esburacadas e alagamentos por todos os lados, podemos nos dar ao luxo de gastar
R$100.000 do orçamento da secretaria de obras em publicidade e propaganda?
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| Fonte: Psol Pontal |
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| Fonte: Psol Pontal |
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| Fonte: jornalismodailha.blogspot.com |
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